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STJ DECIDE SOBRE GUERRA FISCAL
De Leonardo Pessoa em maio 10, 201100Os Estados não podem por conta própria decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é...
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Responsabilidade do administrador de sociedade anônima
De Leonardo Pessoa em maio 9, 2011A administração de uma companhia deve estar sempre pautada no interesse social devidamente manifestado nos termos do seu estatuto,...
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O direito nas demonstrações financeiras
De Leonardo Pessoa em maio 5, 2011As alterações promovidas no capítulo das demonstrações financeiras da Lei das Sociedades por Ações, com a edição da Lei...
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Incidência de PIS e Cofins tem repercussão geral
De Leonardo Pessoa em maio 4, 2011A incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em...
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Contribuinte pode se recusar a entregar extrato na Receita Federal
De Leonardo Pessoa em maio 3, 2011A fiscalização tributária vem se tornando cada vez mais audaciosa na arte de desrespeitar os direitos do contribuinte, quer...
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Confissão de dívida fiscal pode ser anulada
De Leonardo Pessoa em maio 2, 2011A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que é possível rever uma...
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É ilegal cobrar taxa especial de controle de trânsito
De Leonardo Pessoa em maio 2, 2011Quando há um evento, é comum — ou deveria ser — que guardas de trânsito sejam acionados para controlar...
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TJRJ derruba ICMS no RJ
De Leonardo Pessoa em abril 29, 2011O Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os dois decretos publicados pelo governo do estado, entre 2009 e 2010, que ampliaram...
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Receita desarticula quadrilha que fraudava IR para elevar restituições
De Leonardo Pessoa em abril 28, 2011A Receita Federal desarticulou uma quadrilha acusada de fraudar declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) para...
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STF reconhece a imunidade tributária de chapas de impressão para jornais
De Leonardo Pessoa em abril 27, 2011Foi concluído nesta terça-feira (26), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE...