Receita Federal eleva o limite do parcelamento simplificado para R$ 5 milhões

A Instrução Normativa RFB nº 1891, de 14 de maio de 2019, aumentou o limite dos valores que podem ser incluídos no parcelamento simplificado perante a Receita Federal.

Antes o contribuinte só poderia parcelar dívidas até R$ 1 milhão, mas agora o teto para gozar do benefício é de R$ 5 milhões.

É importante destacar que o parcelamento simplificado não dá desconto aos contribuintes, mas permite a inclusão de dívidas de tributos que são pagos por estimativa ou retidos na fonte.

O parcelamento simplificado é importante justamente por permite que o contribuinte que poderia ser denunciado pelo crime de apropriação indébita, possa parcelar suas dívidas, desde que não ultrapassem R$ 5 milhões. (Fonte: Receita Federal – 31.05.19)

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