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Análise dos Parcelamentos Especiais de Dívidas Federais

ANÁLISE DOS PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÍVIDAS FEDERAIS

(18/01/2024)

  1. Diferença entre dívida inscrita ou não na Dívida Ativa

Quando o contribuinte não quita uma dívida tributária tempestivamente, a Secretaria da Receita Federal, encaminha uma cobrança, caso o valor não seja pago ou parcelado, em 90 (noventa) dias após o recebimento da cobrança, a Secretaria da Receita Federal encaminha a dívida para inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos do Decreto-Lei nº 147/67, alterado pelo Decreto-Lei 1.687/79, com redação dada pela Lei nº 10.522/02 e Portaria PGFN nº 33/18.

Nesse sentido, o contribuinte pode possuir uma dívida apontada apenas na Secretaria da Receita Federal, mas que ainda não foi inscrita na Dívida Ativa Federal. Em síntese, o contribuinte sabe que deve tributo, mas o seu nome ainda não aprece publicamente inscrito no rol de devedores da Dívida Ativa da União.

Muitos contribuintes desconhecem esse detalhe e, por isso, não entendem quando são informados que sua dívida só pode ser parcelada em 60 meses, já que o governo divulga, sem explicar, que está oferecendo abatimentos generosos e parcelamentos com mais de 144 meses.

A questão é simples. Os parcelamentos especiais (antigamente chamados de Refis), hoje denominados “Transações Tributárias”, em regra são só para as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. São esses parcelamentos que geralmente possuem descontos generosos e um número bem grande de parcelas.

Ocorre, que recentemente, o governo federal criou um parcelamento especial também para quem ainda não possui sua dívida inscrita na Dívida Ativa da União, conforme será demonstrado a seguir.

  • Programa de Autorrregularização incentivada da Receita Federal

Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

Prazos

Podem aderir à autorregularização tributária incentivada pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil.

Os contribuintes têm o período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024 para realizarem a adesão.

Podem ser incluídos na autorregularização tributos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.

Benefícios

A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

A dívida consolidada pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% da dívida como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais.

Formalização e Processo

A adesão à autorregularização incentivada de tributos requer a formalização de um pedido por meio do Portal e-CAC, seguindo as diretrizes da Instrução Normativa RFB Nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022. Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. A aceitação implica em confissão extrajudicial irrevogável da dívida.

A adesão é realizada no site da Receita Federal.  

Utilização de Créditos

O contribuinte pode utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, limitados a 50% do valor da dívida consolidada. A utilização desses créditos está condicionada à confissão da dívida pelo devedor.

Exclusão e Rescisão

A exclusão do programa ocorre em caso de inadimplência com 3 parcelas consecutivas, 6 alternadas ou 1 parcela, estando pagas todas as demais. A rescisão ocorre em casos específicos, como a definitividade da exclusão ou indeferimento da utilização de créditos.

Atenção! A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

É importante destacar que a redução das multas e juros não será computada na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, conforme previsto no artigo 16 da instrução.

O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, conforme tela abaixo:

Tela
  • Propostas de Transação por Adesão de Créditos Inscritos em Dívida Ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 08/01/2024, o Edital PGDAU nº 1, de 5 de janeiro de 2024, que prevê nova transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União. O prazo de adesão permanecerá aberto até as 19h, horário de Brasília, do dia 30/04/2024.

A adesão será realizada no site REGULARIZE, na opção “Negociar Dívida” e “Acesso ao Sistema de Negociação”

Poderão ser objeto da negociação débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), com possibilidade de parcelamento em até 120 prestações (ou até 145 meses, em caso de pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino).

Como ocorreu nas transações anteriores, os descontos serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, podendo chegar a 65% sobre o valor total de cada inscrição objeto de negociação (ou até 70%, em caso de pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino).

               Conforme consta no o Edital PGDAU nº 1, de 5 de janeiro de 2024, foram criadas 5 (cinco) modalidades de Transação por Adesão:

  1. Transação de pequeno valor

Quem pode aderir: A negociação abrange somente pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) que possui débitos inscritos em dívida ativa há mais de ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.

Benefícios: Pagamento de entrada de 5% dividida em até 5 prestações mensais, sem desconto. O pagamento do saldo restante poderá ser em:

até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total;

até 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total;

até 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total.

até 55 meses, com desconto 30% sobre o valor total.

Outro benefício é a possibilidade de quitar ou amortizar o saldo devedor mediante a utilização de precatórios federais, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado, conforme Portaria PGFN nº 10.826, de 2022.

O valor das prestações previstas não poderá ser inferior:

a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) tratando-se de microempreendedor individual (MEI);

a R$ 100,00 (cem reais) para os demais contribuintes.

Atenção! As prestações são reajustadas com a aplicação de juros Selic acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento. Além disso, há o acréscimo de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado.

  • Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis

Quem pode aderir: Contribuinte que possui débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela PGFN cujo valor não seja superior a R$ 45 milhões. São eles:

I – débitos inscritos há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade;

 II – com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos, nos termos do art. 151, IV ou V, do Código Tributário Nacional;

 III – de titularidade de pessoa jurídica cuja situação especial no CNPJ seja: falidos, em liquidação judicial, em intervenção ou liquidação extrajudicial.

Atenção! Nesse caso, a situação especial deve estar registrada perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até a data da adesão, sendo responsabilidade do contribuinte a atualização.

IV – de titularidade de pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja:

a) baixado por inaptidão;

b) baixado por inexistência de fato;

c) baixado por omissão contumaz;

d) baixado por encerramento da falência;

e) baixado pelo encerramento da liquidação judicial;

f) baixado pelo encerramento da liquidação extrajudicial;

g) baixado por encerramento da liquidação;

h) inapto por localização desconhecida;

i) inapto por inexistência de fato;

j) inapto omisso e não localizado;

k) inapto por omissão contumaz; ou

l) suspenso por inexistência de fato;

V – de titularidade de pessoa física com indicativo de óbito.

Atenção! A conta de negociação deverá abranger todas as inscrições elegíveis em cobrança. A adesão é opcional tratando-se de inscrições garantidas ou suspensas por decisão judicial. É causa de rescisão a não inclusão de todas as inscrições elegíveis na transação. Para negociar todas as inscrições, é possível escolher mais de uma modalidade.

Benefícios: Essa modalidade de transação pode conceder os seguintes benefícios:

Entrada facilitada: referente a 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 12 meses.

Prazo alongado para pagamento: saldo restante poderá ser dividido em até 108 prestações mensais; e em até 133 prestações mensais tratando-se de pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 2014) ou instituições de ensino.

Atenção! Tratando-se de débitos previdenciários, a quantidade máxima de prestações é de 48 meses, devido a limitações constitucionais. Esse limite constitucional de 60 meses não atinge as contribuições do Funrural, mesmo sendo de natureza previdenciária.

Desconto: até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargo legal.

Atenção! O percentual de desconto concedido não pode ser superior a 65% do valor da inscrição, sendo limitado pelo valor do principal. Esse limite será de 70% no caso de pessoa natural, MEI, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 2014), instituições de ensino, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial.

Outro benefício é a possibilidade de quitar ou amortizar o saldo devedor mediante a utilização de precatórios federais, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado, conforme Portaria PGFN nº 10.826, de 2022.

O valor das prestações previstas não poderá ser inferior:

a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) tratando-se de microempreendedor individual (MEI);

a R$ 100,00 (cem reais) para os demais contribuintes.

Atenção! As prestações são reajustadas com a aplicação de juros Selic acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento. Além disso, há o acréscimo de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado.

  • Transação conforme a capacidade de pagamento

Quem pode aderir: A negociação está disponível ao contribuinte cujo valor consolidado dos débitos a serem negociados seja igual ou inferior a R$ 45 milhões.

Benefícios: Os benefícios, no entanto, variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte:

contribuinte com classificação para transação “A” ou “B” poderá aproveitar a entrada facilitada.

contribuinte com classificação para transação “C” ou “D” poderá aproveitar a entrada facilitada, prazo alongado e descontos sobre os acréscimos legais.

A capacidade de pagamento será estimada de forma automática pelo sistema. Na tela de consulta está disponível tanto a classificação para transação – se “A”, “B”, “C” ou “D” – quanto o detalhamento da fórmula e os valores utilizados no cálculo. Para consultar, basta acessar o REGULARIZE e clicar em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Capacidade de pagamento.

Caso não concorde, o contribuinte poderá apresentar pedido de revisão da capacidade de pagamento. Clique aqui para saber mais!

A PGFN também disponibilizou uma seção com perguntas e respostas sobre a capacidade de pagamento. Clique aqui para saber mais!

Atenção! A conta de negociação deverá abranger todas as inscrições elegíveis em cobrança. A adesão é opcional tratando-se de inscrições garantidas, parcelas ou suspensas por decisão judicial. É causa de rescisão a não inclusão de todas as inscrições elegíveis na transação. Para negociar todas as inscrições, é possível escolher mais de uma modalidade.

Benefícios: Essa modalidade de transação pode conceder os seguintes benefícios:

entrada facilitada: referente a 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 6 meses; e em até 12 meses tratando-se de pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 2014) ou instituições de ensino.

prazo alongado para pagamento: saldo restante poderá ser dividido em até 114 prestações mensais; e em até 133 prestações mensais tratando-se de pessoa física, microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 2014) ou instituições de ensino.

Atenção! Tratando-se de débitos previdenciários, inclusive de microempreendedor individual (MEI), a quantidade máxima de prestações é de 48 meses, devido a limitações constitucionais. Esse limite constitucional de 60 meses não atinge as contribuições do Funrural, mesmo sendo de natureza previdenciária.

desconto: até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargo legal.

Atenção! O percentual de desconto concedido não pode ser superior a 65% do valor da inscrição, sendo limitado pelo valor do principal. Esse limite será de 70% no caso de pessoa natural, MEI, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 2014) e instituições de ensino.

Outro benefício é a possibilidade de quitar ou amortizar o saldo devedor mediante a utilização de precatórios federais, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado, conforme Portaria PGFN nº 10.826, de 2022.

O valor das prestações previstas não poderá ser inferior:

a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) tratando-se de microempreendedor individual (MEI);

a R$ 100,00 (cem reais) para os demais contribuintes.

Atenção! As prestações são reajustadas com a aplicação de juros Selic acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento. Além disso, há o acréscimo de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Nos casos em que a classificação do contribuinte for “A” ou “B” devido a capacidade de pagamento verificada pela PGFN, o contribuinte poderá negociar mas sem os benefícios de desconto e prazo ampliado para pagamento do saldo devedor.

  • Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança

Quem pode aderir: O contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.

Atenção! As inscrições nessa situação de cobrança não poderão ser negociadas em qualquer outra modalidade. Cumpre destacar também que a conta de negociação deverá abranger todas as inscrições elegíveis, sendo causa de rescisão a não inclusão.

Benefícios: O pagamento, sem descontos, poderá ser nas seguintes condições:

entrada de 50% e o saldo restante em até 12 meses;

entrada de 40% e o saldo restante em até 8 meses;

entrada de 30% e o saldo restante em até 6 meses.

Outro benefício é a possibilidade de quitar ou amortizar o saldo devedor mediante a utilização de precatórios federais, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado, conforme Portaria PGFN nº 10.826, de 2022.

O valor das prestações previstas não poderá ser inferior:

a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) tratando-se de microempreendedor individual (MEI);

a R$ 100,00 (cem reais) para os demais contribuintes.

Atenção! As prestações são reajustadas com a aplicação de juros Selic acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento. Além disso, há o acréscimo de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado.

  • Transação de pequeno valor exclusiva para MEI

Quem pode aderir: A negociação abrange somente microempreendedor individual (MEI), código de receita 1537, que possui débitos inscritos em dívida ativa há mais de ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 5 salários mínimos.

A negociação estará disponível, somente, para o CNPJ do microempreendedor individual.

Atenção! A conta de negociação deverá abranger todas as inscrições elegíveis em cobrança. A adesão é opcional tratando-se de inscrições garantidas ou suspensas por decisão judicial. É causa de rescisão a não inclusão de todas as inscrições elegíveis na transação. Para negociar todas as inscrições, é possível escolher mais de uma modalidade.

Benefícios: Essa modalidade de transação pode conceder os seguintes benefícios:

entrada facilitada: referente a 5% do valor total da dívida, sem desconto, em até 5 meses.

O pagamento do saldo restante: até 55 meses, de 50% sobre o valor total.

Outro benefício é a possibilidade de quitar ou amortizar o saldo devedor mediante a utilização de precatórios federais, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado, conforme Portaria PGFN nº 10.826, de 2022.

O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Atenção! As prestações são reajustadas com a aplicação de juros Selic acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento. Além disso, há o acréscimo de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado.

  • Transação Individual

Aqui é importante esclarecer que além da “Autorregularização Incentivada” (Receita Federal) e da “Transação por Adesão” (Dívida Ativa/PGFN), ainda existe a possibilidade da Transação Individual (Dívida Ativa/PGFN).

A Transação Individual é o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Essas modalidades estão sempre disponíveis para adesão, mas é preciso atender aos requisitos exigidos!

Existem 3 (três) modalidades de Transação Individual:

  1. Acordo de Transação Individual Simplificada por proposta do contribuinte

Quem pode propor: Este serviço pode ser utilizado quando o contribuinte possuir débitos inscritos em dívida ativa da União de valor consolidado superior a R$ 1 milhão e inferior a R$ 10 milhões.

O pedido de transação poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal da inscrição em dívida ativa da União, corresponsável ou procurador legalmente habilitado.

Já no caso de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja titular falecido, o requerimento deverá ser feito em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.

Benefícios: É o serviço que possibilita ao contribuinte que possui inscrições em dívida ativa no montante entre R$1.000.000,00 (um milhão de reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) apresentar proposta de negociação indicando o plano de pagamento para quitação integral dos débitos inscritos na dívida ativa da União, o qual poderá envolver: 

  • entrada; 
  • prazo e escalonamento para pagamento das prestações pretendidas;
  • desconto pretendido, segundo a capacidade de pagamento do contribuinte.

Atenção! Os descontos da Transação Individual Simplificada (TIS) são diferentes dos descontos da Transação Excepcional, aberta em razão da pandemia. Por isso, a Capacidade de Pagamento apurada no Sistema de Negociações é especial em razão da pandemia. Sendo assim, os descontos da TIS não levam em consideração esse fator redutor. 

  • os bens e direitos que constituirão as garantias do acordo a ser firmado, inclusive de terceiros. 

 As demais cláusulas do acordo observarão o termo padrão disponibilizado pela PGFN. Além disso, nesta modalidade não é permitida a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Para saber mais sobre as condições do acordo, clique aqui e acesse o Termo Padrão de Transação Individual Simplificada. 

  • Acordo de Transação Individual por proposta do contribuinte

Quem pode propor: Este serviço pode ser utilizado quando o contribuinte se enquadrar em alguma das seguintes condições:

  • possuir débitos de valor consolidado superior a R$ 10 milhões inscritos em dívida ativa da União;
  • possuir débitos de valor consolidado superior a R$ 1 milhão inscritos em dívida ativa do FGTS;
  • possuir débitos de valor consolidado superior a R$ 1 milhão inscritos na dívida ativa da União suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia;
  • possuir débitos de valor consolidado superior a R$ 100 mil inscritos na dívida ativa do FGTS suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia;
  • ser devedor falido, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial, independentemente do valor da dívida;
  • ser autarquia, fundação ou empresa pública federal, independentemente do valor da dívida;
  • ser Estado, Distrito Federal, Município ou respectiva entidade de direito público da administração indireta, independentemente do valor da dívida.
  • ser elegível ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e possuir débitos de valor consolidado superior a R$ 5 milhões.

Atenção! O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão quanto à sua capacidade de pagamento ou em relação às situações que impedem a celebração da transação. Clique aqui para saber mais sobre o serviço!

O pedido de transação poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal da inscrição em dívida ativa da União, corresponsável ou procurador legalmente habilitado.

Já no caso de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja titular falecido, o requerimento deverá ser feito em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.

Benefícios: A proposta poderá envolver, a exclusivo critério da PGFN, os seguintes benefícios:

  • descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN;
  • utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, conforme previsto no Capítulo III da Portaria PGFN nº 6.757/2022;
  • parcelamento;
  • diferimento ou moratória, ressalvados os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa;
  • flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
  • flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens; e
  • utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado, ou de precatórios federais próprios ou de terceiros, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, conforme previsto no Capítulo VIII da Portaria PGFN nº 6.757/2022.
  • Acordo de Transação Individual por proposta individual do contribuinte em Recuperação Judicial

Quem pode propor: O pedido de transação poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal da inscrição em dívida ativa da União, corresponsável ou procurador legalmente habilitado.

É preciso estar atento, no entanto, ao momento adequado para apresentar a proposta. A transação individual poderá concedida somente entre o deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 52 da Lei nº 11.101, de 2005e o momento imediatamente anterior (art. 57 da Lei nº 11.101, de 2005) à concessão da recuperação judicial (art. 58 da Lei nº 11.101, de 2005).

Sendo assim, o ideal é que a transação seja efetivada antes ou, no máximo, simultaneamente à aprovação do plano pelos credores, devendo a sua negociação ser iniciada o mais cedo possível.

Atenção! Os atuais contribuintes em recuperação judicial, que já ultrapassaram tal condição, têm a oportunidade de apresentar a proposta de transação individual, dentro do prazo de 60 dias da publicação da Portaria PGFN n. 2382, de 26 de fevereiro de 2021 – sendo assim, esse prazo encerra em 29 de abril de 2021.

Importante destacar que essa regra de transição não se aplica aos contribuintes com processo de recuperação judicial já encerrado.

Benefícios: É o serviço que possibilita ao empresário ou pessoa jurídica em processo de recuperação judicial apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

A proposta poderá envolver, a critério da PGFN, os seguintes benefícios:

  • descontos, sendo que o limite máximo para reduções será de até 70%. 

Atenção! Os critérios utilizados para mensurar esse percentual de redução estão listados § 1º, do art. 21, da Portaria PGFN n. 2382, de 2021.

  • parcelamento, sendo o prazo máximo para quitação em:

– o até 145 meses na hipótese de empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte e, quando passíveis de recuperação judicial, as Santas Casas de Misericórdia, as instituições de ensino, as sociedades cooperativas e as demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 2014;

– o até 132 meses quando constatado que o contribuinte em recuperação judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a Lei nº 13.988, de 2020

– o até 120 meses nos demais casos.

  • modelagem do parcelamento, como o escalonamento das parcelas;
  • diferimento da primeira parcela em até 180 dias ou moratória;
  • flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
  • flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens;
  • utilização para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado: créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado; ou precatórios federais próprios ou de terceiros.

Importante destacar que a apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte PGFN, que deverá ser apreciada pelo respectivo juízo.

  • Conclusão

Compreender as transações tributárias vigentes na esfera da Receita Federal do Brasil e na Dívida Ativa da União é uma tarefa complexa e que requer atenção aos detalhes. Cada contribuinte possui uma situação única e, portanto, a escolha da modalidade de transação tributária deve ser feita com cautela.

Analisar a situação específica antes de escolher qualquer modalidade de transação tributária é de suma importância. Esta análise permite ao contribuinte entender completamente suas obrigações e direitos, evitando surpresas desagradáveis no futuro. Além disso, uma análise cuidadosa pode revelar oportunidades para economizar dinheiro e evitar penalidades.

No entanto, a legislação tributária é complexa e em constante mudança. Portanto, é altamente recomendável contratar um advogado ou contador especializado para auxiliar nesta tarefa. Estes profissionais possuem o conhecimento e a experiência necessários para navegar pelo labirinto das leis tributárias. Eles podem fornecer conselhos valiosos e garantir que você esteja em conformidade com todas as obrigações tributárias.

Em resumo, a escolha da modalidade de transação tributária é uma decisão importante que deve ser tomada com base em uma análise cuidadosa da situação específica do contribuinte. A contratação de um advogado ou contador especializado pode ser um investimento valioso para garantir a conformidade tributária e a paz de espírito.

Lembre-se, o conhecimento é poder. Quanto mais você souber sobre suas obrigações tributárias, melhor poderá gerenciá-las. Não deixe para depois, comece a planejar sua estratégia tributária hoje mesmo!

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