ÚLTIMAS NOTÍCIAS JURÍDICAS
Receita Federal publica as regras de apresentação da DIRPF 2023
A Receita Federal publicou, hoje, a Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 27/02/23, que estabelece normas e procedimentos para...
STF altera o entendimento sobre os efeitos da coisa julgada de matéria tributária
Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que uma...
STF suspende regra federal que mudava a base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo...
STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC)...
Programa de Redução de Litigiosidade (PRLF)
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de “Litígio Zero”, começou nesta quarta-feira (1), com prazo para...
Transação por adesão do Simples Nacional
Tem dívidas tributárias pendentes? Não deixe elas se acumularem! O parcelamento de dívidas tributárias é uma excelente opção para...
Nota de Repúdio
O Simonato Pessoa Advogados repudia veementemente os atentados criminosos praticados contra os poderes constituídos, ocorridos no Distrito Federal. Ratificamos...
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda....
Nova oportunidade para o contribuinte parcelar sua dívida do Simples Nacional
Atenção aos prazos! Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h. A desistência de outra negociação para renegociação nesta modalidade deve ser...
Prefeitura do RJ prorroga prazos de serviços e certidões em razão do ataque hacker
Hoje, dia 26.08.2022, a Prefeitura do Rio de Janeiro decidiu prorrogar os prazos de serviços e certidões da Fazenda,...
SNIPER: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos
No dia 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Sniper, ferramenta digital que é capaz de localizar...
PGFN prorroga até 31 de outubro de 2022 o prazo para adesão às transações tributárias
Foi publicada, em 30/06/2022, a Portaria PGFN nº 5.885/2022, que estende o prazo para adesão às transações de que...
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge...
Governo do RJ prorroga até 31/12/22 a inscrição no Programa Recupera IPVA-RJ
O Governo do Estado do RJ editou o Decreto nº 48.107, de 31.05.2022, publicado no último dia 1º de...
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