ÚLTIMAS NOTÍCIAS JURÍDICAS

Risco de violência doméstica e familiar como impeditivo de guarda compartilhada Lei 14.713/2023 e a nova modalidade de guarda unilateral
Em 31 de outubro de 2023 entrou em vigor a Lei 14.713/2023 proibindo a guarda compartilhada de crianças e...

Estamos em novo endereço
O escritório Simonato & Pessoa Sociedade de Advogados comunica que, a partir de 6/11/2023, estará em novo endereço, conforme...

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares. As...

Sefaz-RJ cria força-tarefa para fiscalizar concessão automática de benefícios fiscais
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) criou uma força-tarefa para fiscalizar empresas que recebem benefícios fiscais de forma...

STJ confirma a jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia
Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal...

Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual
Nulidades de algibeira têm sido um tópico frequentemente debatido nos círculos jurídicos, suscitando questões fundamentais sobre a boa-fé processual...

PGFN divulga propostas de negociação com benefícios de até 70% de desconto e 145 parcelas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n. 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios:...

Receita Federal publica as regras de apresentação da DIRPF 2023
A Receita Federal publicou, hoje, a Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 27/02/23, que estabelece normas e procedimentos para...

STF altera o entendimento sobre os efeitos da coisa julgada de matéria tributária
Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que uma...

STF suspende regra federal que mudava a base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo...

STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC)...

Programa de Redução de Litigiosidade (PRLF)
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de “Litígio Zero”, começou nesta quarta-feira (1), com prazo para...

Transação por adesão do Simples Nacional
Tem dívidas tributárias pendentes? Não deixe elas se acumularem! O parcelamento de dívidas tributárias é uma excelente opção para...

Nota de Repúdio
O Simonato Pessoa Advogados repudia veementemente os atentados criminosos praticados contra os poderes constituídos, ocorridos no Distrito Federal. Ratificamos...