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STF decide que multa por sonegação fiscal é limitada a 100% da dívida tributária
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF A decisão do STF...
Atualização do valor dos imóveis no IR – Lei 14.973/2024
Atualização do valor dos imóveis no IR – Lei 14.973/2024 Por Leonardo Pessoa A recente Lei 14.973/2024 trouxe importantes...
Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior Por Leonardo Pessoa Atenção! A adesão...
Isenção de ICMS/RJ em contas de energia elétrica e gás dos templos religiosos e entidades beneficentes
Já está disponível no site da SEFAZ/RJ a Solicitação de não pagamento de ICMS em contas de energia elétrica...
Prorrogado o Litígio Zero
🔍 Programa Litígio Zero 2024: Oportunidade para Regularizar Dívidas Tributárias 📆 A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou até 31...
Participação na sabatina para o Quinto Constitucional no Conselho Federal da OAB
No último dia 27 de maio de 2024, o sócio Dr. Leonardo Pessoa participou do processo seletivo para formação...
Lançamento do livro Desvendando o Direito das Famílias
Nossa sócia Ana Maria Cavalier Simonato acaba de lançar o livro DESVENDANDO DIREITO DAS FAMÍLIAS NAMORO, NOIVADO E UNIÃO...
Análise dos Parcelamentos Especiais de Dívidas Federais
ANÁLISE DOS PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÍVIDAS FEDERAIS (18/01/2024) Diferença entre dívida inscrita ou não na Dívida Ativa Quando o...
Lei 14.811/24: Novos crimes de bullying e cyberbullying
Lei 14.811/24 criminaliza o bullying e o cyberbullying, altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente...
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o...
Análise da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Inicialmente é importante observar que a MP 1.202/23 foi editada pelo Presidente da República, na sexta-feira (dia 29/12), justamente...
Emenda Constitucional nº 132/23: Uma Nova Era no Sistema Tributário Brasileiro
A Emenda Constitucional nº 132/23, publicada hoje, marca um marco histórico na reforma do sistema tributário brasileiro. Esta emenda...
PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou...
Risco de violência doméstica e familiar como impeditivo de guarda compartilhada Lei 14.713/2023 e a nova modalidade de guarda unilateral
Em 31 de outubro de 2023 entrou em vigor a Lei 14.713/2023 proibindo a guarda compartilhada de crianças e...
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