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STF decide que multa por sonegação fiscal é limitada a 100% da dívida tributária
De Leonardo Pessoa em outubro 6, 202400Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF A decisão do STF...
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Atualização do valor dos imóveis no IR – Lei 14.973/2024
De Leonardo Pessoa em setembro 23, 2024Atualização do valor dos imóveis no IR – Lei 14.973/2024 Por Leonardo Pessoa A recente Lei 14.973/2024 trouxe importantes...
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Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
De Leonardo Pessoa em setembro 23, 2024Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior Por Leonardo Pessoa Atenção! A adesão...
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Isenção de ICMS/RJ em contas de energia elétrica e gás dos templos religiosos e entidades beneficentes
De Leonardo Pessoa em agosto 2, 2024Já está disponível no site da SEFAZ/RJ a Solicitação de não pagamento de ICMS em contas de energia elétrica...
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Prorrogado o Litígio Zero
De Leonardo Pessoa em julho 31, 2024🔍 Programa Litígio Zero 2024: Oportunidade para Regularizar Dívidas Tributárias 📆 A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou até 31...
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Participação na sabatina para o Quinto Constitucional no Conselho Federal da OAB
De Leonardo Pessoa em maio 30, 2024No último dia 27 de maio de 2024, o sócio Dr. Leonardo Pessoa participou do processo seletivo para formação...
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De Leonardo Pessoa em abril 26, 2024Nossa sócia Ana Maria Cavalier Simonato acaba de lançar o livro DESVENDANDO DIREITO DAS FAMÍLIAS NAMORO, NOIVADO E UNIÃO...
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Lei 14.811/24: Novos crimes de bullying e cyberbullying
De Leonardo Pessoa em janeiro 17, 2024Lei 14.811/24 criminaliza o bullying e o cyberbullying, altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
De Leonardo Pessoa em janeiro 8, 2024Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o...