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STJ fixa prazo para análise de recursos administrativos
De Leonardo Pessoa em julho 29, 201100No julgamento de um recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um prazo para a conclusão de...
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Empresas enfrentam problemas para confirmar adesão ao Refis
De Leonardo Pessoa em julho 29, 2011Quase dois anos depois de lançar o Refis da Crise, a Receita Federal ainda enfrenta problemas com o sistema...
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TJ-RS garante quitação de ICMS com precatórios
De Leonardo Pessoa em julho 29, 2011Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a um contribuinte o direito de...
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Publicação de artigo sobre Sociedade unipessoal
De Leonardo Pessoa em julho 27, 2011Prezados, Bom dia. Tenho a satisfação de informar que o artigo de minha autoria, A Lei nº 12.441/2011: a empresa...
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TRF da 5a Região suspende tributação sobre horas extras
De Leonardo Pessoa em julho 27, 2011Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que abrange seis Estados do...
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Processo com repercussão geral discute PIS e Cofins em faturas telefônicas
De Leonardo Pessoa em julho 26, 2011Por unanimidade dos votos, foi reconhecida repercussão geral da matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)...
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STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada
De Leonardo Pessoa em julho 26, 2011A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União...
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Não-Incidência Tributária sobre a Gorjeta
De Leonardo Pessoa em julho 22, 2011A Justiça Federal de São Paulo livrou cerca de 15 mil estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Bares e...
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Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional
De Leonardo Pessoa em julho 21, 2011O artigo 34, da Lei 6.830/80 – que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo...
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TRF amplia possibilidade de uso de créditos da Cofins
De Leonardo Pessoa em julho 20, 2011Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o sul do país, ampliou a possibilidade...