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Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
De Leonardo Pessoa em abril 27, 201000Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário...
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AGU apresenta ao CJF propostas de reforma tributária
De Leonardo Pessoa em abril 27, 2010O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, apresentou ao Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) as propostas elaboradas...