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STJ: É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária
De Leonardo Pessoa em junho 28, 201201É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade...
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Fisco explica isenção de ITR de área ambiental
De Leonardo Pessoa em junho 22, 2012A Receita Federal divulgou recetemente a Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit estabelecendo que é insuficiente a apresentar...
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Disputa entre sócios da Odebrecht vai ao STJ
De Leonardo Pessoa em junho 21, 2012Chegou definitivamente a Brasília a maior disputa societária em curso no país. A briga entre sócios da controladora do...
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STJ: Prestadores de serviços educacionais devem contribuir para Sesc e Senac
De Leonardo Pessoa em junho 21, 2012Mesmo estando ligadas à Confederação Nacional de Educação e Cultura, as empresas prestadoras de serviços educacionais devem recolher contribuição...
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STJ: Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado
De Leonardo Pessoa em junho 20, 2012A aprovação de plano de recuperação judicial por assembleia de credores tem total autonomia, mas não pode ultrapassar condições...
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Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
De Leonardo Pessoa em junho 19, 2012O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento...
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STJ: Liminar suspende processos sobre cobrança múltipla de tarifa básica no fornecimento de água
De Leonardo Pessoa em junho 19, 2012O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender, nos juizados especiais de todo...
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Justiça do Rio aceita pedido de recuperação judicial da Delta
De Leonardo Pessoa em junho 18, 2012Esta semana, discutimos os princípios da teoria geral da lei de recuperação das empresas. Observamos que, atualmente, vigora o...
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O caso “Pão de açúcar”
De Leonardo Pessoa em junho 18, 2012Desde o ano passado inclui no material de aula um trecho de minha entrevista sobre a “briga” societária no...
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Tributação Ambiental no RJ: CONFAZ autoriza isenção para UFRJ
De Leonardo Pessoa em junho 18, 2012Na minha opinião os tributos não podem seguir a lógica do “poluidor – pagador”. Em síntese, entendo que o nosso Sistema...