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Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
De Leonardo Pessoa em agosto 29, 201800Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II,...
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Tribunal de Justiça do RJ utiliza inteligência artificial para bloquear de uma só vez bens de devedores em 6.619 execuções fiscais
De Leonardo Pessoa em agosto 16, 2018O Tribunal de Justiça do RJ utilizou um sistema baseado em inteligência artificial para bloquear de uma só vez bens...
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STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
De Leonardo Pessoa em agosto 9, 2018Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de...
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STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
De Leonardo Pessoa em agosto 8, 2018Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de...
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STJ confirma que despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação
De Leonardo Pessoa em agosto 8, 2018A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual...
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Estado do Rio de Janeiro publica a lista de incentivos fiscais de ICMS
De Leonardo Pessoa em agosto 1, 2018No dia 30.07.2018, foi publicado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 46.378, de 27...