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Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021
De Leonardo Pessoa em março 30, 202100Iniciativas para reduzir a burocracia e modernizar o ambiente de negócios no país fazem parte de Medida Provisória nº...
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Ana Maria Simonato, nossa sócia, foi convidada para participar do Field Project da Fundação Getúlio Vargas – FGV
De Leonardo Pessoa em março 18, 2021Fiquei muito honrada por ter sido convidada para participar do Field Project da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, que...
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STF forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
De Leonardo Pessoa em março 15, 2021Em 12/03, o STF formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos...
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STF forma maioria para afastar a cobrança do IR sobre juros de mora
De Leonardo Pessoa em março 15, 2021Em 12/03, o STF, por meio de repercussão geral, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os...
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Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações
De Leonardo Pessoa em março 13, 2021Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso...
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Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
De Leonardo Pessoa em março 13, 2021A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer...
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Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
De Leonardo Pessoa em março 13, 2021A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação...
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Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação
De Leonardo Pessoa em março 4, 2021A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação...
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É inconstitucional cobrar ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior
De Leonardo Pessoa em março 4, 2021Por maioria, o Plenário do STF considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar...
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Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
De Leonardo Pessoa em março 1, 2021O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo...