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STJ veda dedução integral de prejuízo fiscal em caso de extinção de empresa
De Leonardo Pessoa em junho 24, 202001Mais uma decisão do STJ que restringe o direito a compensação dos prejuízos fiscais. Agora é aguardar uma posição...
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Regime Especial de renegociação para empresas atingidas pelo impacto da Covid-19 será implantado no TJRJ
De Leonardo Pessoa em junho 22, 2020O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, assinou nesta...
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Transação Excepcional na cobrança da Dívida Ativa da União
De Leonardo Pessoa em junho 20, 2020A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos...
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Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
De Leonardo Pessoa em junho 16, 2020Mais de 50 normas foram revogadas. Intenção é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores. As regras gerais do...
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Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
De Leonardo Pessoa em junho 16, 2020Introdução Foi sancionada a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico...
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Imunidades e Isenções de IPTU e TCL no Município do Rio de Janeiro
De Leonardo Pessoa em junho 5, 2020Para imóveis cuja soma de IPTU e TCL seja igual ou inferior a 30 Ufir, a isenção é automática....
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Pagamento Incentivado do IPTURJ/2020
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2020Os contribuintes que ainda não quitaram integramente o valor cobrado de IPTU e TCL (Taxa de Coleta Domiciliar do...
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Programa Concilia Rio
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2020O prazo para requerimento do ingresso no Concilia Rio para débitos tributários e débitos não inscritos em dívida ativa...