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STF decide que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
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Novas regras para registro de Empresas
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STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
De Leonardo Pessoa em março 3, 2017O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva...