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‘Lei é auto-executável’, diz advogado sobre dívida de estados e municípios
De Leonardo Pessoa em março 31, 20150Contribui com matéria do Jornal do Brasil. Boa leitura! “Segundo Leonardo Pessoa, prefeitura está certa em depositar valor com...
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Contribuição previdenciária não incide sobre plano de opção de compra de ações
De Leonardo Pessoa em março 26, 2015Planos de opção de compra de ações nos quais os trabalhadores não ganham descontos da empresa e adquirem os...
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STF define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
De Leonardo Pessoa em março 25, 2015A decisão do STF é muito importante, pois os credores de precatórios viviam uma insegurança jurídica inacreditável! Boa leitura!
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STJ : Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
De Leonardo Pessoa em março 23, 2015É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não...
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TRF-3: Compra de restaurante não pressupõe aquisição da marca
De Leonardo Pessoa em março 23, 2015Na semana passada, analisamos as regras jurídicas sobre o estabelecimento empresarial. Tema interessante e prático envolve a due diligence...
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TV Receita: Dúvidas sobre Imposto de Renda
De Leonardo Pessoa em março 23, 2015A Receita Federal divulgou 11 vídeos informativos para que o contribuinte possa sanar as principais dúvidas sobre a elaboração...
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PGR questiona prisão especial para portadores de diploma
De Leonardo Pessoa em março 18, 2015O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...
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STJ: Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores
De Leonardo Pessoa em março 18, 2015A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche...
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Empresa que divulga produto antes de registrá-lo no INPI não perde patente
De Leonardo Pessoa em março 10, 2015Empresa que divulga ao público produto inédito até 180 dias antes de seu registro de desenho industrial no Instituto...
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Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário
De Leonardo Pessoa em março 10, 2015Nem toda ilegalidade pode ser considerada, automaticamente, um ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei 8.429/1992, é necessário...