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Estado responde por danos de cartórios
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CVM publica relatório de atividade sancionadora
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Novas regras do Imposto de Renda 2019
De Leonardo Pessoa em fevereiro 22, 2019Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre...
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Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
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Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
De Leonardo Pessoa em fevereiro 5, 2019A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou,...