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Falta de data em promissória não impede execução
De Leonardo Pessoa em outubro 28, 201100A boa-fé do credor e a função social do contrato nortearam uma decisão recente sobre a exigibilidade de nota...
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Prazo prescricional da antiga lei de falências favorece empresária
De Leonardo Pessoa em outubro 28, 2011A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade em relação a uma empresária acusada...
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Código Tributário: 45 anos, 4,35 milhões de normas e carga tributária histórica
De Leonardo Pessoa em outubro 26, 2011Neste dia 25 de outubro, o Código Tributário Nacional (CTN) completará 45 anos. Instituído em 1966, com a Lei...
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Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista
De Leonardo Pessoa em outubro 25, 2011A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de...
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OAB analisa ação de inconstitucionalidade contra decreto de Dilma sobre Copa
De Leonardo Pessoa em outubro 25, 2011Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto da presidente Dilma Rousseff que concede isenções fiscais para a...
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Cobrança indevida de CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
De Leonardo Pessoa em outubro 24, 2011O Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM vem realizando notificações, nas últimas semanas, efetivando a cobrança de supostos...
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Necessitamos de um novo Código Comercial?
De Leonardo Pessoa em outubro 24, 2011O Brasil precisa de um Código Comercial ou ele é desnecessário devido à unificação do Direito Privado pelo Código...
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STF suspende aumento de IPI de carros importados
De Leonardo Pessoa em outubro 20, 2011O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, previsto no Decreto...
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TST finalmente altera cálculo de IR
De Leonardo Pessoa em outubro 19, 2011Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizam uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda...
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Receita regulamenta retenção de tributos por consórcios
De Leonardo Pessoa em outubro 17, 2011A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa (IN) nº 1.199 que regulamenta a forma de retenção de tributos...