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STJ: Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
De Leonardo Pessoa em fevereiro 28, 201400Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros...
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STJ: Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS
De Leonardo Pessoa em fevereiro 27, 2014O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as...
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STJ: Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista
De Leonardo Pessoa em fevereiro 22, 2014Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o reexame do caso...
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Nova súmula 503 do STJ define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
De Leonardo Pessoa em fevereiro 21, 2014O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a...
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STF julga que selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte
De Leonardo Pessoa em fevereiro 13, 2014O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle...
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STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS
De Leonardo Pessoa em fevereiro 13, 2014Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com...
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Receita abre na segunda-feira (10/02) consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF do mês de Fev/2014
De Leonardo Pessoa em fevereiro 7, 2014A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de fevereiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição...
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STF decide que não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular
De Leonardo Pessoa em fevereiro 6, 2014Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (6), acórdão (decisão colegiada)...
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STF julga improcedente ação que pedia fim do ICMS em transporte de passageiros
De Leonardo Pessoa em fevereiro 6, 2014Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...
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STJ: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
De Leonardo Pessoa em fevereiro 5, 2014“A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.” Com...