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Receita divulga regras do Imposto de Renda 2013
De Leonardo Pessoa em fevereiro 19, 201300A Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira, no “Diário Oficial” da União as regras do Imposto de Renda...
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Cariocas com IPTU, ISS e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo em atraso terão desconto para quitar a dívida
De Leonardo Pessoa em fevereiro 18, 2013Os moradores do Rio que têm débitos de IPTU, Imposto sobre Serviços (ISS) e Taxa de Coleta Domiciliar de...
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STJ: Cartórios não podem recolher ISS por valor fixo
De Leonardo Pessoa em fevereiro 18, 2013Os cartórios devem recolher de 2% a 5% de ISS sobre a receita mensal decorrente de suas atividades. A...
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TJ do Rio julga inconstitucional lei que restringe benefício fiscal
De Leonardo Pessoa em fevereiro 16, 2013O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636,...
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Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis
De Leonardo Pessoa em fevereiro 15, 2013A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis,...
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Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais
De Leonardo Pessoa em fevereiro 15, 2013A cessão de direito autoral não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O...
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Questões fiscais na Justiça envolvem R$ 350 bilhões
De Leonardo Pessoa em fevereiro 11, 2013Levantamento da Patri Políticas Públicas — empresa que atua nas relações institucionais entre a iniciativa privada e o governo...
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Títulos da dívida pública não quitam débitos tributários
De Leonardo Pessoa em fevereiro 7, 2013Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução....
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STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de ITCMD
De Leonardo Pessoa em fevereiro 6, 2013Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em...