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Governo anuncia hoje aumento do IOF que começa amanhã!
De Leonardo Pessoa em dezembro 27, 201300Atenção aos viajantes! O Ministério da Fazenda divulgou hoje nota à impressa informando que as compras de cheques de...
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O Estado do Rio de Janeiro liquida todas as suas dívidas com precatórios
De Leonardo Pessoa em dezembro 27, 2013O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...
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Portaria desobriga reconhecimento de firma em documentos entregues à Receita Federal
De Leonardo Pessoa em dezembro 27, 2013Com o objetivo de simplificar a obtenção de serviços em suas unidades, a Receita Federal editou a Portaria RFB...
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STF: Confirmada a imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos
De Leonardo Pessoa em dezembro 14, 2013O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação...
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STJ: É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
De Leonardo Pessoa em dezembro 13, 2013O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva,...
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Justiça inclui empresas estrangeiras em recuperação da OGX
De Leonardo Pessoa em dezembro 9, 2013A petroleira OGX conseguiu incluir duas subsidiárias com sede na Áustria em sua recuperação judicial, após julgamento da Justiça...
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A manutenção da penhora de dinheiro do executado que aderiu posteriormente ao parcelamento instituído na Lei nº 11.941/2009 (Refis da crise)
De Leonardo Pessoa em dezembro 4, 2013Hoje foi publicado um artigo meu que trata da polêmica que ressurgiu com a edição da Lei nº 12.865/13...
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STJ: É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
De Leonardo Pessoa em dezembro 4, 2013A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de...
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STJ: Propriedade industrial: uma questão de marca
De Leonardo Pessoa em dezembro 2, 2013A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável...