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Medida Provisória 876 permite registro automático das empresas nas juntas comerciais
De Leonardo Pessoa em março 15, 201901Foi publicada nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 876/2019. A MP prevê o registro automático...
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A Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal
De Leonardo Pessoa em março 12, 2019A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração...
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NOVIDADES DA DIRPF/2019
De Leonardo Pessoa em março 6, 2019A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2019 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se: Dependentes: Obrigatoriedade...
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Como preencher corretamente a sua declaração do IRPF
De Leonardo Pessoa em março 6, 2019Amanhã já será possível enviar sua Declaração de IRPF. É importante que o contribuinte fique atento aos principais erros...
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERÁ EXCLUSIVAMENTE POR BOLETO BANCÁRIO
De Leonardo Pessoa em março 4, 2019A Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, estabeleceu, a partir de sua publicação, que é...
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Quebra do sigilo bancário nas ações penais
De Leonardo Pessoa em março 1, 2019Em liminar da quarta-feira (27/2), o ministro considerou que a questão já foi pacificada na 3ª Seção do STJ, que...
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ISS NÃO INCIDE SOBRE SEGUROS DE SAÚDE
De Leonardo Pessoa em março 1, 2019O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703,...
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Afastada a exigência de publicação de demonstrações das empresas de grande porte
De Leonardo Pessoa em março 1, 2019As Juntas Comerciais estão aplicando o entendimento no sentido de que a Lei 11.638/2007 obriga que sociedades de grande...