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Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
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Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
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STJ decide que a decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
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Governo lança novo REFIS de dívidas tributárias, por meio de Medida Provisória 783
De Leonardo Pessoa em junho 1, 2017O presidente Michel Temer editou nova Medida Provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de...