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STJ: Sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante
De Leonardo Pessoa em novembro 27, 201300As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro...
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Empresa que incorpora patrimônio de sociedade extinta é responsável por débitos anteriores
De Leonardo Pessoa em novembro 27, 2013O TRF da 1.ª Região entendeu que após extinção de sociedade as empresas sucessoras passam a responder solidariamente pelas...
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Governo do Ceará deseja instituir Contribuição de Melhoria
De Leonardo Pessoa em novembro 27, 2013Os proprietários de imóveis localizados a uma raio de até quatro quilômetros das obras públicas estaduais podem começar a...
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STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
De Leonardo Pessoa em novembro 25, 2013A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa...
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TJRJ aceita parcialmente pedido de recuperação judicial de empresas do Grupo EBX
De Leonardo Pessoa em novembro 22, 2013A 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferiu nesta quinta-feira, dia 21,...
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STJ: Falta de publicidade do direito a voto de acionistas preferenciais não anula assembleia
De Leonardo Pessoa em novembro 21, 2013A publicidade que se exige para a realização da assembleia geral ordinária em uma sociedade anônima não inclui a...
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STJ: Advogado pode ser contratado sem licitação
De Leonardo Pessoa em novembro 21, 2013A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado...
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Juristas apresentam o texto do novo Código Comercial
De Leonardo Pessoa em novembro 20, 2013O novo Código Comercial deve conter o que há de mais moderno no setor e melhorar o ambiente de...
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STF: Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo
De Leonardo Pessoa em novembro 4, 2013Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal...
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É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito
De Leonardo Pessoa em novembro 4, 2013O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor,...