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TRF da 3a Região afasta limite de dedução dos gastos com educação no IRPF
De Leonardo Pessoa em março 29, 201200O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem...
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Novas taxas de fiscalização inconstitucionais?
De Leonardo Pessoa em março 29, 2012Mineradoras e Estados se preparam para uma batalha judicial que deve ter início em abril quando Minas Gerais e...
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Novos precedentes do STJ
De Leonardo Pessoa em março 29, 2012Vejam os precedentes do informativo de jurisprudência do STJ n. 0493 do período de 12 a 23.03.2012 abaixo. Fizemos...
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Fazenda Federal não executará dívidas menores do que R$ 20 mil
De Leonardo Pessoa em março 27, 2012A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais na Justiça débitos de contribuintes – em execuções fiscais –...
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Possibilidade de aplicação da retroação benigna no ICMS/RJ
De Leonardo Pessoa em março 19, 2012A Lei n. 6.140, de 29 de dezembro de 2011 que entrará em vigor 1º de julho, reduziu 14...
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Estudo da FIRJAN revela que quase 65% dos municípios do país têm gestão fiscal difícil ou crítica
De Leonardo Pessoa em março 18, 2012Todos os que já debatarem comigo sobre as finanças públicas sabem que defendo aprimoramentos na Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Antecipar restituição do IR é vantajoso para endividados
De Leonardo Pessoa em março 15, 2012Contribui com a jornalista Luciana Seabra do Valor Econômdico na matéria “Antecipar restituição do IR é vantajoso para endividados“. ...
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O que aprender com os famosos encrencados com o Leão
De Leonardo Pessoa em março 12, 2012As regras de imposto de renda também devem ser observadas pelos famosos. Contribui com a jornalista Julia Wiltgen da revista...
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Pessoa jurídica pode constituir empresa individual (EIRELI)
De Leonardo Pessoa em março 12, 2012Durante a semana passada, em duas aulas de pós-graduação, mencionei o meu entendimento sobre a restrição de criação de...
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Nova tese para limitação da responsabilidade tributária dos sócios
De Leonardo Pessoa em março 12, 2012Conforme já salientei em diversas oportunidades, vejo uma luz no fim do túnel para todas aquelas demandas onde os...