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STJ: É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 201400Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos...
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STJ: Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 2014Aquele que, por meio de hipoteca, oferece imóvel próprio em garantia de dívida de terceiro pode ser executado como...
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STJ: É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 2014A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração...
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STJ divulga teses do tribunal sobre o Código Tributário Nacional
De Leonardo Pessoa em novembro 24, 2014O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar uma coletânea de acórdãos relacionados ao Código Tributário Nacional (CTN)...
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STF: Ministro reafirma imunidade tributária dos Correios quanto ao ICMS
De Leonardo Pessoa em novembro 18, 2014O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865...
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STJ: Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico
De Leonardo Pessoa em novembro 18, 2014Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de...
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STJ: Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa
De Leonardo Pessoa em novembro 18, 2014O tema sobre a responsabilidade de sócios controladores, bem como administradores de Sociedades Anônimas está sob luzes agora. Sugiro...
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Hoje foi publicada a reabertura do REFIS (parcelamento de dívidas fiscais)
De Leonardo Pessoa em novembro 14, 2014Hoje foi publicada a LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014. No seu artigo 34 estabelece: “Fica reaberto, até o 15o...
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Reabertura do REFIS deve ocorrer até o dia 21 de novembro
De Leonardo Pessoa em novembro 14, 2014Todos os contribuintes que possuem dívidas na Receita Federal e em fase de cobrança judicial devem ficar atentos ao...
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Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
De Leonardo Pessoa em novembro 13, 2014Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007,...