Hoje foi publicada a reabertura do REFIS (parcelamento de dívidas fiscais)

Hoje foi publicada a LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014. No seu artigo 34 estabelece: 

“Fica reaberto, até o 15^o (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória n^o 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1^o e no art. 7^o da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.”  Assim, está reaberto o prazo para parcelas as dívidas federais existências até 31.12.2013. O prazo para aderir termina no dia 28.11.2014! Boa leitura!

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014

(…)

Art. 34.  A Lei n^o 12.996, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o Fica reaberto, até o 15^o (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória n^o 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1^o e no art. 7^o da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

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§ 2^o  A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no art. 1^o da Lei n^o11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 65 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010, ocorrerá mediante:

I – antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III – antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

IV – antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

§ 3^o  Para fins de enquadramento nos incisos I a IV do § 2^o, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.

§ 4^o  As antecipações a que se referem os incisos I a IV do § 2^o deverão ser pagas até o último dia para a opção, resguardado aos contribuintes que aderiram ao parcelamento durante a vigência da Medida Provisória n^o 651, de 9 de julho de 2014, o direito de pagar em até 5 (cinco) parcelas.

Fonte: Planalto – 14.11.2014