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Para STJ é legítimo o repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica
De Leonardo Pessoa em setembro 23, 201000É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento...
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STF mantém isenção de contribuição sindical para SIMPLES
De Leonardo Pessoa em setembro 16, 2010O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente hoje (15) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional...
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Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida
De Leonardo Pessoa em setembro 10, 2010O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte,...
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Lei que moderniza tramitação do agravo de instrumento é sancionada
De Leonardo Pessoa em setembro 10, 2010O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, compareceu nesta quinta-feira (9) à cerimônia de sanção da lei...
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Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia
De Leonardo Pessoa em setembro 8, 2010O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)....
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STJ edita oito novas súmulas em matéria tributária
De Leonardo Pessoa em setembro 6, 2010A 1a seção do STJ editou oito novas súmulas, que versam sobre descontos incondicionais, incidência do imposto de renda...