-
Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados
De Leonardo Pessoa em janeiro 30, 201300A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar...
-
Liminares afastam a obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais
De Leonardo Pessoa em janeiro 16, 2013Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da...
-
Dívidas Tributárias poderão ser protestadas
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2013A Lei n. 12.767, de 28.12.2012, inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da...
-
Redução das multas da Receita Federal
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2013A Lei n. 12.766 de 27.12.2012, publicada no último dia 28, trouxe a redução das multas aplicadas em caso...
-
Estado do RJ e a capital editam normas regulamentando parcelamento, perdão e redução de dívidas tributárias
De Leonardo Pessoa em janeiro 2, 2013Na última sexta-feira, foi publicado o Decreto n. 44.007/2012, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não...