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STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários
De Leonardo Pessoa em março 28, 201400A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de...
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CVM: Superintendência de Registro de Valores Mobiliários suspende oferta pública de distribuição primária de ações de emissão da Oi S.A.
De Leonardo Pessoa em março 28, 2014A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM determinou hoje, 27/03/2014, a suspensão, pelo prazo de até 30...
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STF: declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil
De Leonardo Pessoa em março 27, 2014A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR),...
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STF: Provido recurso da Light contra taxa instituída em município do RJ
De Leonardo Pessoa em março 27, 2014O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 640286, interposto pela Light...
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Especialistas alertam sobre cláusula de put option
De Leonardo Pessoa em março 23, 2014A recente polêmica em torno da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras, trouxe à tona...
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Quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em março 23, 2014A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição...
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STJ: Empresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias
De Leonardo Pessoa em março 18, 2014A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de factoring tem o direito de cobrar da...
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STJ: Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal
De Leonardo Pessoa em março 15, 2014Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional...
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STJ: Renner fica impedida de vender produtos da marca própria Cortelle
De Leonardo Pessoa em março 15, 2014A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que condenou as Lojas Renner a deixar de...
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STF: Aplicação de medida antidumping deve observar contraditório e ampla defesa
De Leonardo Pessoa em março 15, 2014Ao analisar um recurso em mandado de segurança (RMS 31553) apresentado pela Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast),...