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STF: Taxa de desarquivamento de autos do TJSP é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em junho 25, 201400A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi considerada ilegal pela 1ª...
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Entrada do Refis será reduzida para aumentar adesão
De Leonardo Pessoa em junho 20, 2014O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União instituído em 2009, será remodelado,...
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STJ: Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5 anos
De Leonardo Pessoa em junho 20, 2014Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o prazo para...
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Juiz decide que Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em junho 16, 2014É um debate atual. Discutimos o tema com o aluno Guilherme Elia, na banca de defesa do trabalho de...
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Justiça homologa plano de recuperação da OGX
De Leonardo Pessoa em junho 13, 2014O juiz Gilberto Clovis Faria Mattos, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), homologou nesta...
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Lei ordinária não pode criar obstáculos novos em imunidades tributárias, decide Marco Aurélio
De Leonardo Pessoa em junho 11, 2014É vedado à lei ordinária criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, é...
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Dívida tributária e do FGTS de até R$ 50 mil pode ser protestada em cartório
De Leonardo Pessoa em junho 11, 2014A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias...
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Mudança na compra de ações das companhias estrangeiras no Brasil
De Leonardo Pessoa em junho 11, 2014Brazilian Depositary Receipts (BDRs) são certificados de depósito de valores mobiliários emitidos no Brasil que representam valores mobiliários de...
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Medida Provisória 649, que estabelece que as sanções da lei da nota fiscal comecem a valer somente a partir de 2015
De Leonardo Pessoa em junho 6, 2014A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (6), no “Diário Oficial da União”, a Medida Provisória 649, que estabelece...
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Receita Federal tem entendimento contrário ao Superior Tribunal de Justiça
De Leonardo Pessoa em junho 6, 2014Em fevereiro de 2014, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que...