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Receita explica REFIS
De Leonardo Pessoa em fevereiro 25, 201100Depois de mais de um ano de espera, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional finalmente divulgaram,...
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Valor de rateio não entra no cálculo do IR
De Leonardo Pessoa em fevereiro 24, 2011A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) editou a Solução de Consulta nº...
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Justiça condena por uso de informação privilegiada
De Leonardo Pessoa em fevereiro 18, 2011Ex-diretor da Sadia e ex-integrante do conselho de administração da empresa foram os primeiros condenados no Brasil pelo crime...
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Seguradoras se livram de ICMS na venda de sucata
De Leonardo Pessoa em fevereiro 17, 2011Numa grande vitória para as seguradoras de veículos, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou ontem uma súmula vinculante dizendo...
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Novas regras para rendimentos acumulados em 2011
De Leonardo Pessoa em fevereiro 8, 2011O Diário Oficial da União de hoje (8/2) publica a Instrução Normativa RFB nº 1127, que trata dos procedimentos...
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TRF-5 modula decisão sobre pagamento de Cofins
De Leonardo Pessoa em fevereiro 7, 2011A suspensão com efeito retroativo de isenção de tributo por sentença transitada em julgado viola o princípio da segurança...
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Dinheiro ilegal no exterior pode receber anistia
De Leonardo Pessoa em fevereiro 6, 2011O Projeto de Lei 354/09, conhecido como Projeto de Cidadania Fiscal, que concede vantagens fiscais para facilitar a repatriação...
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Publicaram as regras da consolidação dos débitos do REFIS da Crise
De Leonardo Pessoa em fevereiro 5, 2011Ontem publicaram a portaria a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 Dispõe sobre os procedimentos...
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Para STJ é ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água
De Leonardo Pessoa em fevereiro 1, 2011Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança...
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Fazenda do Rio voltará a protestar contribuintes
De Leonardo Pessoa em fevereiro 1, 2011As dívidas dos contribuintes inadimplentes do Rio de Janeiro voltarão a ser protestadas em cartório. O governo estadual obteve...