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Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas
De Leonardo Pessoa em novembro 24, 201600Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça...
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Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
De Leonardo Pessoa em novembro 24, 2016A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no...
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Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
De Leonardo Pessoa em novembro 22, 2016A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da...
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Impasse entre Oi e Anatel
De Leonardo Pessoa em novembro 20, 2016Entrevista concedida ao jornalista Henrique Julião do DCI-SP sobre a crise vivida pela empresa OI.
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Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
De Leonardo Pessoa em novembro 20, 2016A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para...
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Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem
De Leonardo Pessoa em novembro 16, 2016A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a...
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Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional
De Leonardo Pessoa em novembro 14, 2016A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples...
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STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância
De Leonardo Pessoa em novembro 12, 2016Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a...
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Pedido de direito ao esquecimento não pode ser direcionado ao Google
De Leonardo Pessoa em novembro 10, 2016Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ proveu recurso do Google em caso no qual pediu-se o direito...
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STF: Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional
De Leonardo Pessoa em novembro 10, 2016O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a...