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STF estabelece entendimentos diferentes para crimes formais e materiais
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 200900Um novo julgamento do STF poderá tirar o sono de contribuintes acusados de sonegação fiscal. Em 2003, a corte...
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STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
De Leonardo Pessoa em novembro 26, 2009O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou...
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Justiça diverge sobre inclusão de microempresas no Refis
De Leonardo Pessoa em novembro 17, 2009O Poder Judiciário está dividido quanto à possibilidade das empresas optantes do Supersimples incluírem seus débitos fiscais no “Refis...
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Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias
De Leonardo Pessoa em novembro 13, 2009O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a...
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STJ decide que contribuição entra na base de cálculo do IR
De Leonardo Pessoa em novembro 12, 2009As empresas perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a batalha contra o fisco relativa à possibilidade de excluir...
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Débitos com Exigibilidade Suspensa no “Refis da Crise”
De Leonardo Pessoa em novembro 11, 2009As regras de adesão da lei 11.941/09 e a Portaria Conjunta 10 Marielza Evangelista Cosso* O Governo Federal,...
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Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação
De Leonardo Pessoa em novembro 10, 2009A base de cálculo do imposto de importação de bem penhorado adquirido em leilão judicial é o valor aduaneiro...
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Multa de sentença trabalhista gera acréscimo patrimonial e incidência do IR
De Leonardo Pessoa em novembro 10, 2009O pagamento de verba relativa à multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando assim o fato...
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Suspensa ação por suposto crime tributário porque o débito não estava definitivamente constituído
De Leonardo Pessoa em novembro 10, 2009Informação da Receita Federal do Brasil de que ainda não há crédito definitivamente constituído contra C.W. e M.V.C.M., acusadas...
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OAB publica novas diretrizes para o Exame de Ordem em todo o Brasil
De Leonardo Pessoa em novembro 10, 2009O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (10), na página 218 do Diário de...