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SEFAZ-RJ passará a impedir a emissão de Nota Fiscal para contribuintes em situação Irregular
De Leonardo Pessoa em julho 23, 20150Com base no DECRETO N.º 45.267 DE 01 DE JUNHO DE 2015, a SEFAZ-RJ passará a DENEGAR a partir...
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MP 685 cria o PRORELIT e declaração de planejamento tributário
De Leonardo Pessoa em julho 23, 2015A Receita Federal divulgou seus comentários sobre a MP 685/2015 que criou o PRORELIT e a declaração anti-elisão! Boa...
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PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários
De Leonardo Pessoa em julho 23, 2015A Medida Provisória nº 685/2015, publicada ontem, institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a...
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Governo edita Medida Provisória para tributar planejamento tributário
De Leonardo Pessoa em julho 23, 2015O governo federal publicou nesta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 685/2015 para tentar facilitar a fiscalização tributária. De acordo...
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STJ: Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade
De Leonardo Pessoa em julho 8, 2015Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por...
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STJ: Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
De Leonardo Pessoa em julho 8, 2015O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou...
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STJ: Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
De Leonardo Pessoa em julho 7, 2015Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma...
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STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015
De Leonardo Pessoa em julho 7, 2015O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os...
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Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária
De Leonardo Pessoa em julho 2, 2015Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal...
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STJ: tranca ação penal por dispensa de licitação em prefeitura fluminense
De Leonardo Pessoa em julho 2, 2015Mesmo nos crimes societários ou de autoria coletiva, a denúncia não pode atribuir responsabilidade penal a pessoa física apenas...