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STF: Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais
De Leonardo Pessoa em dezembro 29, 201200O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema tratado...
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Recuperação judicial prevalece sobre cobrança de débito fiscal
De Leonardo Pessoa em dezembro 18, 2012Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação...
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Compensação de Dívida Fiscal com Precatórios de Terceiros.
De Leonardo Pessoa em dezembro 17, 2012Já escrevi algumas vezes sobre os precatórios e as supostas possibilidades de compensação. É importante ressaltar que alguns estados...
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STJ: Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
De Leonardo Pessoa em dezembro 14, 2012A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não...
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Nova Lei obriga que consumidor seja informado sobre os tributos
De Leonardo Pessoa em dezembro 10, 2012Hoje foi publicada a Lei n. 12.741, de 08 de dezembro de 2012 que dispõe sobre as medidas de...
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STF garante pagamento de juros em precatórios
De Leonardo Pessoa em dezembro 6, 2012O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em...
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Justiça Federal libera produtor de contribuição na exportação indireta
De Leonardo Pessoa em dezembro 6, 2012A Justiça Federal em de Marabá, no Pará, concedeu uma liminar a um produtor rural para que ele não...