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Contribuinte tem até dia 31 de Outubro para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária
De Leonardo Pessoa em outubro 25, 201700Já está disponível a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no...
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Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional
De Leonardo Pessoa em outubro 24, 2017Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas...
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Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
De Leonardo Pessoa em outubro 20, 2017Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que...
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Palestra sobre os aspectos relevantes da responsabilidade patrimonial dos acionistas de Sociedades Anônimas
De Leonardo Pessoa em outubro 19, 2017Participamos, no dia 18/10/2017, às 10h, da Palestra sobre os aspectos relevantes da responsabilidade patrimonial dos acionistas de Sociedades...
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STJ decide que incide ISS sobre prestação bancária de aval e fiança
De Leonardo Pessoa em outubro 16, 2017A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
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STJ não vê fraude em alienação do controle de empresas do Grupo empresarial
De Leonardo Pessoa em outubro 16, 2017É desnecessária a realização de oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas...
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Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel
De Leonardo Pessoa em outubro 13, 2017A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança...
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Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros
De Leonardo Pessoa em outubro 13, 2017Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de...
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Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
De Leonardo Pessoa em outubro 9, 2017Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias. O prazo para adesão vai até o dia 31 de...
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Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
De Leonardo Pessoa em outubro 6, 2017Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três...