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Protesto de dívida tributária é ato coercitivo
De Leonardo Pessoa em outubro 27, 201000O estado do Rio de Janeiro perdeu mais uma batalha na guerra para protestar em cartório as dívidas tributárias....
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Incidência de ICMS no fornecimento de água canalizada é tema com repercussão geral
De Leonardo Pessoa em outubro 25, 2010O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral para a matéria em que será decidido se o...
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STF reconhece repercussão geral em recursos sobre direito tributário
De Leonardo Pessoa em outubro 25, 2010Na última semana, sete Recursos Extraordinários (REs) envolvendo matéria de direito tributário tiveram repercussão geral reconhecida pelos ministros do...