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LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, cria o Juizados Especiais da Fazenda Pública
De Leonardo Pessoa em dezembro 23, 200900Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
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Malha fina de 2009 tem cerca de 1 milhão de contribuintes
De Leonardo Pessoa em dezembro 23, 2009Dados foram divulgados na manhã desta quarta-feira (23) pelo órgão. Desse total, 12% tiveram falhas nas informações sobre despesas...
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Decreto Nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009 – Altera o Regulamento Aduaneiro
De Leonardo Pessoa em dezembro 23, 2009Decreto Nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que...
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Receita Federal está fechando o cerco contra os sonegadores
De Leonardo Pessoa em dezembro 23, 2009A Receita Federal do Brasil publicou hoje a Instrução Normativa RFB n. 985/2009 que instituí a Declaração de Serviços...
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Medida Provisória 472 de 15.12.09 amplia as hipóteses de aplicação de multa sobre o contribuinte pessoa física
De Leonardo Pessoa em dezembro 17, 2009Agora a multa de 75% não incide apenas sobre o valor do imposto de renda devido, mas também, sobre...
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Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes
De Leonardo Pessoa em dezembro 16, 2009Duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), nº 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal...
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Receita altera regras da DCTF 2010
De Leonardo Pessoa em dezembro 3, 2009Foi publicada no DOU de 30/11/2009 a Instrução Normativa nº 974, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e...
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STF aprova 3 novas súmulas vinculantes
De Leonardo Pessoa em dezembro 3, 2009Plenário aprova três novas Súmulas Vinculantes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão de hoje (02)...