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Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
De Leonardo Pessoa em novembro 13, 201400O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo...
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STF:Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
De Leonardo Pessoa em novembro 10, 2014A responsabilidade civil do Estado (Administração Pública) é sempre um tema interessante. Boa leitura!
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STJ: Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos
De Leonardo Pessoa em novembro 10, 2014Muitos consumidores desconhecem as decisões judiciais sobre os danos sofridos em razão da compra de alimentos contaminados, estragados ou com objetos...
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STJ: EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA
De Leonardo Pessoa em novembro 6, 2014Se a Fazenda Pública – tendo sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento de execução...
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Receita Federal: Rascunho da Declaração IRPF/2015
De Leonardo Pessoa em novembro 3, 2014A partir de hoje (03 de novembro de 2014), é disponibilizado um aplicativo que possibilita iniciar o rascunho da...