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STF forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos

Em 12/03, o STF formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins, no RE 835.818. O julgamento foi interrompido, com pedido de vista do último a votar, ministro Dias Toffoli.

A tese proposta pelo Ministro Relator (Marco Aurélio) foi no sentido da inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio

Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes

RE 835.818

(fonte: STF)

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