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Imposto de Renda sobre Dividendos: Justiça começa a analisar
De Leonardo Pessoa em dezembro 23, 202501Contribuintes estão questionando na Justiça questões relacionadas à incidência do Imposto de Renda sobre dividendos para: Manter a...
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STF define limite de 60% para “multas isoladas” a empresas, no Tema 487
De Leonardo Pessoa em dezembro 22, 2025O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no dia 17.12.2025, limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem...
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STF permite partilha sem ITCMD prévio
De Leonardo Pessoa em abril 28, 2025Em decisão recente e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do art. 659, § 2º, do...
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Extinção do PERSE: Contribuintes podem recorrer judicialmente contra revogação antecipada dos benefícios fiscais
De Leonardo Pessoa em março 28, 2025Extinção do PERSE: Contribuintes podem recorrer judicialmente contra revogação antecipada dos benefícios fiscais Recentemente, foi publicado pela Receita Federal...
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Inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o VGBL e PGBL
De Leonardo Pessoa em março 1, 2025Em 08/01/2025, foi publicado acórdão do Tema STF 1.214, decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.363013/RJ, sob relatoria...
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STF decide que multa por sonegação fiscal é limitada a 100% da dívida tributária
De Leonardo Pessoa em outubro 6, 2024Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF A decisão do STF...
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Análise da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023
De Leonardo Pessoa em janeiro 2, 2024Inicialmente é importante observar que a MP 1.202/23 foi editada pelo Presidente da República, na sexta-feira (dia 29/12), justamente...
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Emenda Constitucional nº 132/23: Uma Nova Era no Sistema Tributário Brasileiro
De Leonardo Pessoa em dezembro 21, 2023A Emenda Constitucional nº 132/23, publicada hoje, marca um marco histórico na reforma do sistema tributário brasileiro. Esta emenda...
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STJ confirma a jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia
De Leonardo Pessoa em setembro 7, 2023Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal...
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STF altera o entendimento sobre os efeitos da coisa julgada de matéria tributária
De Leonardo Pessoa em fevereiro 12, 2023Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que uma...