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É inconstitucional cobrar ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior
De Leonardo Pessoa em março 4, 202101Por maioria, o Plenário do STF considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar...
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STF decide que incide ISSQN sobre a venda de software
De Leonardo Pessoa em fevereiro 19, 2021O Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (18/02/21), decidiu no sentido de excluir a incidência do Imposto sobre Operações relativas...
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O ITBI só pode ser cobrado após o registro em cartório
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CARF AFASTA TRIBUTAÇÃO SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS
De Leonardo Pessoa em fevereiro 2, 2021No final do ano de 2020, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
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Mais uma vitória no último dia do ano
De Leonardo Pessoa em dezembro 31, 2020Hoje, dia 31 de dezembro, tivemos a última vitória do ano! Foi uma satisfação informar, a mais um cliente,...
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Contribuintes pedem no judiciário que sejam inscritos na Dívida Ativa da União
De Leonardo Pessoa em dezembro 28, 2020Para fechar o ano de 2020, surge mais uma situação esdrúxula na área tributária. Os contribuintes estão ajuizando ações...
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Informativo Jurídico de Dezembro de 2020
De Leonardo Pessoa em dezembro 14, 2020Informativo Jurídico pelo Telegram e WhatsApp Atendendo aos pedidos de nossos clientes, criamos um canal de informações atualizadas também...