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Congresso Nacional cria nova imunidade de IPTU para imóveis alugados por templos de qualquer culto
De Leonardo Pessoa em fevereiro 20, 202200O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, que acrescenta § 1º-A...
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STF determina redução de ICMS sobre contas de luz e telefone
De Leonardo Pessoa em novembro 24, 2021Decisão importante, pois existem milhares de ações judiciais com tramitação suspensa aguardando essa decisão em repercussão geral. Ademais, reduzirá...
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STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em setembro 27, 2021O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que estabeleceu a...
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STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
De Leonardo Pessoa em julho 1, 2021Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para...
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STF decide que taxa de incêndio é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em junho 24, 2021O Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional, de forma reiterada, a cobrança da taxa de incêndio no país. Isso...
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STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
De Leonardo Pessoa em maio 14, 2021O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de...
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Novo Programa Emergencial de manutenção do emprego e da renda
De Leonardo Pessoa em maio 1, 2021O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.045, de 27.04.2021 que institui o Novo Programa Emergencial de...
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STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
De Leonardo Pessoa em abril 22, 2021Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei...
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STF forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
De Leonardo Pessoa em março 15, 2021Em 12/03, o STF formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos...
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STF forma maioria para afastar a cobrança do IR sobre juros de mora
De Leonardo Pessoa em março 15, 2021Em 12/03, o STF, por meio de repercussão geral, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os...