Celular/WhatsApp: (21) 99615-7871

STF decide que taxa de incêndio é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional, de forma reiterada, a cobrança da taxa de incêndio no país. Isso já ocorreu em casos relativos a Minas Gerais, Sergipe e São Paulo. Duas decisões recentes são esclarecedoras: a) em agosto de 2020, o plenário decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade de uma lei estadual em Minas Gerais que criara a taxa. O relator da ADI 441, ministro Marco Aurélio Mello, considerou imprópria a cobrança de taxa a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio; e b) em junho de 2020, o STF, por unanimidade, confirmou a inconstitucionalidade da taxa de incêndio, no SS 5322 AgR/MG.

O Ministro Marco Aurélio já havia se manifestado dessa maneira três anos antes, na relatoria do Recurso Extraordinário 643.247, do estado de São Paulo. Em 2019, a ministra Carmem Lúcia também tivera o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, na ADI 2908. “A segurança pública é dever do Estado, e é disponibilizada de forma geral e indivisível para a garantia da ordem pública e para preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, afirmou a ministra, na ocasião. “Tratando-se de atividades específicas do Corpo de Bombeiros Militar, o combate a incêndio e a realização de salvamentos e resgates não podem ser custeados pela cobrança de taxas”, concluiu Carmem Lúcia.

(fonte: STF)

0 Comentários

deixe uma mensagem

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*