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STF suspende regra federal que mudava a base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica
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STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de decisão judicial
De Leonardo Pessoa em fevereiro 12, 2023O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC)...
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STF decide que taxa de incêndio é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em junho 24, 2021O Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional, de forma reiterada, a cobrança da taxa de incêndio no país. Isso...
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Mais uma vitória no último dia do ano
De Leonardo Pessoa em dezembro 31, 2020Hoje, dia 31 de dezembro, tivemos a última vitória do ano! Foi uma satisfação informar, a mais um cliente,...