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STF suspende regra federal que mudava a base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica
De Leonardo Pessoa em fevereiro 12, 202301O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo...
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STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de decisão judicial
De Leonardo Pessoa em fevereiro 12, 2023O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC)...
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Nota de Repúdio
De Leonardo Pessoa em janeiro 9, 2023O Simonato Pessoa Advogados repudia veementemente os atentados criminosos praticados contra os poderes constituídos, ocorridos no Distrito Federal. Ratificamos...
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Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
De Leonardo Pessoa em outubro 7, 2022A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda....
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Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de...
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STF dá um ano para Congresso editar lei do ITCMD sobre herança no exterior
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022Ontem (03/06/22) o Plenário do STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 67). Na decisão os...
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STF decide que Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022Ontem (03/06/22), o Plenário do STF afastou a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título...
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STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária
De Leonardo Pessoa em março 22, 2022O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de...
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STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior
De Leonardo Pessoa em março 15, 2022O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança...
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Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS)
De Leonardo Pessoa em março 15, 2022O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros...