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STF reconhece repercussão geral em recurso sobre ICMS na base de cálculo da Cofins
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OAB decide que FGV aplicará o Exame de Ordem Unificado a partir de agora
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Oficiais de Justiça questionam isenção de taxas em Juizados Especiais
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Suspenso julgamento que discute imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL
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