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Câmara Superior de Recursos Fiscais aprova súmulas
De Leonardo Pessoa em dezembro 1, 201001“As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária”. Além dessa,...
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Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
De Leonardo Pessoa em dezembro 1, 2010Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-feira (1º), a Lei municipal nº 13.250/2001,...