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Cautelar de caução garante certidão negativa de débito
De Leonardo Pessoa em abril 19, 201101Não tem sido raro ver alguns contribuintes, devedores de tributos ajuizarem medida cautelar inominada contra a Fazenda sob a...
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Comissão elaborará novo Código Comercial
De Leonardo Pessoa em abril 19, 2011O Ministério da Justiça criará, num prazo de 40 dias, uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto de...
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Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal
De Leonardo Pessoa em abril 18, 2011Uma cobrança do fisco federal no valor de R$ 119,5 mil em débitos de IPI caiu, na última semana,...
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Isenção fiscal não se aplica a indenização por rescisão contratual
De Leonardo Pessoa em abril 15, 2011Não cabe isenção do imposto de renda a valores recebidos por encerramento consensual de contrato quando não há vínculo...
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Alienação do Controle de Empresas
De Leonardo Pessoa em abril 15, 2011Cada vez mais, no contexto da alienação do controle de empresas de capital fechado, comprador e vendedores têm recorrido...
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ICMS incide sobre fabricação de embalagens
De Leonardo Pessoa em abril 13, 2011Em decisão unânime tomada na tarde desta quarta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia...
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STJ decide sobre responsabilidade tributária por sucessão
De Leonardo Pessoa em abril 12, 2011O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou que as Casas Bahias...
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Contratos de rateio de custos e despesas
De Leonardo Pessoa em abril 12, 2011Pretendemos tratar, no presente artigo, de um modelo jurídico-empresarial denominado contrato de rateio ou de compartilhamento de custos e...
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Fisco autoriza créditos de PIS e COFINS
De Leonardo Pessoa em abril 12, 2011Uma empresa do Sul do país conseguiu autorização, por meio de uma solução de consulta da 9ª Região Fiscal...
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Processo Eletrônico na Receita Federal
De Leonardo Pessoa em abril 8, 2011Os processos administrativos em tramitação na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser acessados por...