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STJ:Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário
De Leonardo Pessoa em agosto 20, 20150Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público...
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STJ:Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
De Leonardo Pessoa em agosto 17, 2015A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de...
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STF: Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais
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STJ: Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários
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REFIS da Crise – Fase de consolidação
De Leonardo Pessoa em agosto 5, 2015Começa em 8 de setembro o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996,...
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Empregador doméstico: Receita lança programa que possibilita o cálculo automático para o pagamento da GPS em atraso
De Leonardo Pessoa em agosto 5, 2015Agora o contribuinte pode gerar a GPS diretamente na página da Receita Federal na internet A Receita Federal informa...