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Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
De Leonardo Pessoa em abril 6, 201700Como foi amplamente divulgado na mídia, em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se...
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Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
De Leonardo Pessoa em abril 4, 2017A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT, de acordo com...
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STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
De Leonardo Pessoa em março 28, 2017Os ministros do STJ entendem que é impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro...
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STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
De Leonardo Pessoa em março 21, 2017O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na...
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STF decide que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
De Leonardo Pessoa em março 16, 2017Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o...
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Novas regras para registro de Empresas
De Leonardo Pessoa em março 7, 2017Foi concluída na última sexta-feira (3), a primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (IN) do Departamento...
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STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
De Leonardo Pessoa em março 3, 2017O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva...
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Receita Federal divulga as regras para Declaração do Imposto de Renda – 2017
De Leonardo Pessoa em fevereiro 22, 2017Foram publicadas hoje (dia 22.02.2017) 7 (sete) Instruções Normativas editadas pela Receita Federal do Brasil. Todas as Instruções Normativas...
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Receita Federal explica como aderir ao Programa de Regularização Tributária
De Leonardo Pessoa em fevereiro 22, 2017Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal ,...
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Receita Federal inicia ações na malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
De Leonardo Pessoa em fevereiro 16, 2017Ontem, dia 15 de fevereiro, começou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em...