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STF afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
De Leonardo Pessoa em maio 11, 201701O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em...
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Improcedência Liminar do Pedido no Novo Código de Processo Civil
De Leonardo Pessoa em maio 4, 2017O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) trouxe para o cenário...
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Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
De Leonardo Pessoa em abril 29, 2017A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica...
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Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
De Leonardo Pessoa em abril 6, 2017Como foi amplamente divulgado na mídia, em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se...
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Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
De Leonardo Pessoa em abril 4, 2017A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT, de acordo com...
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STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
De Leonardo Pessoa em março 28, 2017Os ministros do STJ entendem que é impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro...
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STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
De Leonardo Pessoa em março 21, 2017O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na...
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STF decide que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
De Leonardo Pessoa em março 16, 2017Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o...
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Novas regras para registro de Empresas
De Leonardo Pessoa em março 7, 2017Foi concluída na última sexta-feira (3), a primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (IN) do Departamento...
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STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
De Leonardo Pessoa em março 3, 2017O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva...