Para tributaristas, decreto que aumenta IPI tem validade imediata

Tributaristas acreditam que os importadores não terão muito sucesso caso queiram questionar no Judiciário a imediata validade do decreto que teve como efeito prático aumentar em 30 pontos percentuais a alíquota do IPI de grande parte dos carros importados. A medida só não resultou em aumento para fabricantes de veículos com no mínimo 65% de conteúdo regional e para os carros importados por essas empresas originados de países do Mercosul e do México.

Pedro César da Silva, da ASPR Auditoria e Consultoria, lembra que a Constituição Federal prevê anterioridade de 90 dias para o IPI, mas somente no caso de lei que institua ou altere a alíquota do imposto.

O problema é que a alteração do IPI foi feita via decreto e não por lei. “Já há uma lei que instituiu e definiu a alíquota do IPI para automóveis. O novo decreto não fez isso”, explica Silva. Além disso, uma combinação de legislações vigentes dá ao Executivo o poder de usar decretos para elevar em até 30 pontos percentuais as alíquotas de IPI estabelecidas pela Tabela de Incidência do imposto, a chamada  TIPI. E, nesse caso, não há necessidade de anterioridade de 90 dias. O que o governo fez, explica Silva, foi justamente publicar um decreto elevando no limite de 30 pontos as alíquotas de IPI estabelecidas pela tabela do imposto.

José Eduardo Tellini Toledo, sócio do Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados, considera remota a possibilidade de questionar com sucesso a elevação imediata do IPI. Para ele, não há muita probabilidade de sucesso nem mesmo para a contestação da alíquota majorada para veículos já embarcados e ainda não desembaraçados. Ele lembra que já houve casos anteriores em que a elevação de alíquotas de impostos cobrados na importação atingiu mercadorias que já estavam embarcadas mas ainda não haviam sido desembaraçadas. Os precedentes não são favoráveis ao importador. “O fato gerador do imposto, na verdade,  é o momento do desembaraço aduaneiro, não importa o momento do embarque no país de origem.”

Para Toledo, a questão pode suscitar conflitos com consumidores que já encomendaram um veículo importado novo.  “Por exemplo, um consumidor que assinou o contrato e deu um sinal para a compra do veículo. Como ficará o preço desse carro?”

(Marta Watanabe | Valor) – 16/09/2011

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